Termos de Serviço

1. Quem somos e o que é este serviço

[Nome legal da empresa], [NIF], com sede em [morada registada] («a Plataforma», «nós») opera um mercado online de leilões de consumidor para consumidor (C2C) de artigos colecionáveis, com sede em Portugal e ao serviço de utilizadores na União Europeia. Contacto: [email de apoio].

Somos um intermediário, não um vendedor. Os artigos são anunciados e vendidos por vendedores particulares independentes. O contrato de compra e venda de cada artigo é celebrado diretamente entre o comprador e o vendedor. Não tomamos posse, não inspecionamos nem garantimos qualquer artigo anunciado, e não somos parte no contrato de compra e venda.

2. Contas e verificação

Qualquer pessoa pode consultar os leilões. Para licitar ou vender é necessário criar uma conta (início de sessão por email, Google ou Facebook) e concluir os passos de verificação:

• Um cartão de pagamento verificado é obrigatório antes da primeira licitação.
• Os vendedores que recebem pagamentos têm de concluir a verificação de identidade (KYC) através do nosso parceiro de pagamentos Stripe antes de os pagamentos serem ativados.

Tem de ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos vinculativos. É responsável pela atividade realizada na sua conta.

3. Licitações vinculativas

As licitações nesta Plataforma são vinculativas. Ao anunciar um artigo, o vendedor compromete-se a vender ao preço final, desde que este atinja o preço de reserva opcional. Ao licitar, o comprador compromete-se a comprar a esse preço caso vença. Não existe qualquer período de aceitação ou negociação após o leilão.

• Uma licitação feita nos últimos 2 minutos prolonga o leilão por 2 minutos (anti-sniping), até um máximo de 30 minutos de prolongamento total.
• Aplicam-se incrementos mínimos de licitação, apresentados antes da confirmação.
• O «Comprar Já», quando oferecido, só está disponível até à primeira licitação.
• Vencer e não pagar, ou contestar fraudulentamente uma cobrança legítima, resulta em strikes; dois strikes resultam em banimento. Os vendedores que se recusem a concluir um leilão ganho ao preço de reserva ou acima deste incorrem numa penalização igual à comissão e, em caso de reincidência, em suspensão.

4. Taxas e comissões

Numa licitação vencedora ou numa compra «Comprar Já», o comprador paga o valor vencedor («preço de martelo») acrescido de uma comissão da plataforma. A comissão corresponde ao custo de processamento do cartão acrescido de uma margem da plataforma de 1%, com um teto de 300 € por transação no segmento de colecionáveis. O valor exato da licitação, da comissão e do total é sempre apresentado antes de confirmar uma licitação — não existem taxas ocultas.

A comissão é cobrada ao cartão registado do vencedor quando o leilão termina e é não reembolsável, exceto em casos de fraude comprovada (ver a Política de Reembolsos). A promoção paga opcional «Boost» para vendedores (4,99 € por 7 dias de destaque) não afeta o resultado dos leilões e não é reembolsável após a sua ativação.

5. Liquidação e pagamentos

Nunca detemos o principal das vendas. Os pagamentos e as liquidações aos vendedores são processados pela Stripe, uma instituição de pagamento licenciada, através do Stripe Connect.

• Liquidação na plataforma (montantes até ao limite de liquidação do vendedor): o comprador paga através da Plataforma; os fundos são detidos pela Stripe e libertados ao vendedor 14 dias após a confirmação de entrega pelo comprador, salvo se existir uma disputa aberta. A proteção do comprador da Plataforma aplica-se na totalidade.
• Liquidação fora da plataforma (montantes acima do limite do vendedor): o comprador e o vendedor liquidam o principal diretamente entre si; a Plataforma cobra apenas a comissão, e a sua proteção cobre apenas a comissão.

6. Disputas e proteção do comprador

Nas encomendas liquidadas na plataforma, qualquer das partes pode abrir uma disputa enquanto os fundos estiverem retidos — o mais tardar dentro do prazo de 14 dias após a confirmação de entrega. A Plataforma analisa as provas e decide reembolsar o comprador ou libertar os fundos ao vendedor. Os detalhes, o âmbito e as exclusões constam da Política de Reembolsos.

7. Condutas proibidas

• Retirar uma transação da plataforma para evitar taxas ou a proteção, incluindo a troca de contactos antes de uma vitória (as mensagens são filtradas por este motivo).
• Anunciar artigos proibidos, contrafeitos, roubados ou ilegais.
• Licitações fictícias (shill bidding), manipulação de licitações ou interferência nos leilões.
• Abuso das classificações, das mensagens ou do processo de disputas.

As infrações resultam na remoção de conteúdos, strikes, suspensão ou banimento permanente, e podem ser comunicadas às autoridades.

8. Obrigações do vendedor e reporte fiscal (DAC7)

Os vendedores devem descrever os artigos com exatidão, honrar os leilões ganhos ao preço de reserva ou acima deste e enviar rapidamente, com seguimento sempre que possível. Enquanto operador de plataforma da UE, somos obrigados, ao abrigo da Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho («DAC7»), a recolher o nome legal, a morada, o número de identificação fiscal e a data de nascimento dos vendedores, e a reportar anualmente os rendimentos dos vendedores à Autoridade Tributária e Aduaneira, que os partilha com outros Estados-Membros da UE. Consulte a Política de Privacidade.

9. Responsabilidade

Enquanto intermediário, não somos responsáveis pela qualidade, segurança, legalidade, autenticidade ou entrega dos artigos vendidos pelos utilizadores, nem pelo cumprimento dos contratos de compra e venda pelos utilizadores. A nossa responsabilidade está limitada à comissão recebida pela transação em causa, na medida permitida por lei. Nada nestes termos limita a responsabilidade que não possa ser limitada ao abrigo da lei portuguesa ou da UE, incluindo os direitos imperativos dos consumidores.

10. Consumidores e direito de livre resolução

As vendas entre particulares não estão, em regra, sujeitas ao direito de livre resolução de 14 dias da UE, que se aplica aos comerciantes profissionais. O nosso prazo de disputa de 14 dias (Secção 6) é uma proteção contratual autónoma oferecida pela Plataforma. [Advogado a confirmar a redação desta secção face ao direito do consumidor português.]

11. Lei aplicável e resolução de litígios

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Os consumidores da UE podem igualmente invocar as proteções imperativas do seu país de residência e recorrer à plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia. Tribunais: [jurisdição — a confirmar pelo advogado].